Artigo 15

Decretos - 8.282 de 3.7.2014 - 8.282 de 3.7.2014 Publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição extraRegulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei no 9.654, de 2 de junho de 1998.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2014 - Edição Extra e retificado em 7.7.2014

REQUISITOS MÍNIMOS DE CAPACITAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO

CLASSE	REQUISITOS
DA PRIMEIRA CLASSE PARA A CLASSE ESPECIAL	Cursos de capacitação específicos, com conteúdo estritamente relacionado às atividades do órgão e duração total igual ou superior a 360 horas
DA SEGUNDA CLASSE PARA A PRIMEIRA CLASSE	Cursos de capacitação com conteúdo compatíveis com as atribuições do cargo e duração total ou superior a 150 horas
DA TERCEIRA CLASSE PARA A SEGUNDA CLASSE	Cursos de capacitação com conteúdo compatível com as atribuições do cargo e duração total igual ou superior a 120 horas