5.617, de 13.12.2005 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas-FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Decretos - 5.617, de 13.12.2005 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas-FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

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DECRETO Nº 5.617, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, vinte e seis Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 ;

II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de dezembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2005

ANEXO

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA	TOTAL	DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO	UNIDADE DE DESTINO
02	02	Analista em Modernização e Informática I	Coordenação-Geral de Modernização e Informática
03	01	Analista em Modernização e Informática II	Coordenação-Geral de Modernização e Informática
03	02	Analista em Gestão de Pessoas I	Coordenação-Geral de Recursos Humanos
05	01	Analista em Rede de Computadores	Coordenação-Geral de Modernização e Informática
05	02	Analista em Recursos Logísticos I	Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
06	02	Analista em Gestão de Pessoas II	Coordenação-Geral de Recursos Humanos
06	01	Analista em Recursos Logísticos II	Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
09	03	Técnico em Modernização e Informática I	Coordenação-Geral de Modernização e Informática
11	04	Técnico em Gestão de Pessoas	Coordenação-Geral de Recursos Humanos
13	07	Técnico em Recursos Logísticos	Coordenação-Geral de Recursos Logísticos
15	01	Técnico em Modernização e Informática II	Coordenação-Geral de Modernização e Informática
TOTAL	26

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