Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.246, de 23.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.246, de 23.5.2014 - 8.246, de 23.5.2014 Publicado no DOU de 26.5.2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, firmado em Brasília, em 21 de agosto de 2007.




Artigo 2



Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.