Artigo 8 - Decretos (2014) - 8.235, de 5.5.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.235, de 5.5.2014 - 8.235, de 5.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 - Edição extraEstabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras providênc




Artigo 8



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Art. 8º Quando houver necessidade de alteração das obrigações pactuadas ou das especificações técnicas, deverá ser encaminhada solicitação, com justificativa, ao órgão competente, para análise e deliberação.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses de regularização da Reserva Legal por meio da compensação de que trata o parágrafo único do art. 2º .


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