8.518, de 18.9.2015 - 8.518, de 18.9.2015 Publicado no DOU de 21.9.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Decretos - 8.518, de 18.9.2015 - 8.518, de 18.9.2015 Publicado no DOU de 21.9.2015 Dispõe sobre a carteira de identidade de militar das Forças Armadas, o documento de identificação de seus dependentes e pensionistas e o documento de identificação dos integrantes da Marinha Mercante.

Artigo 12

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Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 34.155, de 12 de outubro de 1953 ; e

II - o Decreto nº 93.703, de 11 de dezembro de 1986 .

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