Artigo 3 - Decretos (2014) - 8.217, de 28.3.2014 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.217, de 28.3.2014 - 8.217, de 28.3.2014 Publicado no DOU de 1.3.2014 Altera o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º  .........................................................................

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III - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas de tributos de competência estadual e municipal, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e

IV - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.