Artigo 2 - Decretos (2014) - 8.211, de 21.3.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.211, de 21.3.2014 - 8.211, de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.




Artigo 2



Art. 26. ........................................................................

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§ 2 º Após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.” (NR)       (Revogado pelo Decreto nº 10.203, de 2020)


Conteudo atualizado em 18/04/2021