Artigo 15 - Decretos (2014) - 8.198, de 20.2.2014 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.198, de 20.2.2014 - 8.198, de 20.2.2014 Publicado no DOU de 21.2.2014 - Edição extraRegulamenta a Lei no7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.




Artigo 15



Art. 15.  Rótulo é toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva, gráfica, escrita, impressa, estampada, afixada, afixada por encaixe, gravada ou colada, vinculada à embalagem, de forma unitária ou desmembrada sobre:

I - a embalagem do vinho ou derivado da uva e do vinho;

II - a parte plana da cápsula;

III - outro material empregado na vedação do recipiente; ou

IV - qualquer das formas dispostas nos incisos I, II e III.