8.162, de 18.12.2013 - 8.162, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Decretos - 8.162, de 18.12.2013 - 8.162, de 18.12.2013 Publicado no DOU de 19.12.2013 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Artigo 33

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Art. 33. Na execução de suas atividades, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais em assuntos de sua área de competência e praticar atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos a ela destinados.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/ QUANT.	DENOMINAÇÃO/ CARGO/FUNÇÃO	NE/ DAS

	2	Assessor	102.4

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	101.5
	2	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4

Assessoria Internacional	1	Chefe de Assessoria	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DA TEMÁTICA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Imprensa	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Divulgação da Temática dos Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Publicidade Institucional	1	Coordenador-Geral	101.4

DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral da Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Coordenação-Geral do Disque Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

ASSESSORIA JURÍDICA	1	Chefe de Assessoria	101.5

Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	2	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
	3	Assessor Técnico	102.3
	1	Assistente	102.2

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	101.4

Assessoria de Assuntos Federativos	1	Chefe de Assessoria	101.4

Coordenação-Geral de Informações e Indicadores em Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

SECRETARIA DE GESTÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS	1	Secretário	101.6

Gabinete	1	Chefe	101.4

Coordenação-Geral de Logística e Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Convênios	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3
Divisão	3	Chefe	101.2
Serviço	2	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL	1	Diretor	101.5
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	2	Chefe	101.2

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Secretário	101.6
	11	Assessor	102.4
	1	Assistente	102.2

Gabinete	1	Chefe	101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral do Comitê Nacional de Prevenção e Combate a Tortura	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral da Comissão Nacional de Combate ao Trabalho Escravo	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

DEPARTAMENTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Segurança, Cidadania e Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Combate à Tortura	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Centros de Referência em Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral dos Direitos do Idoso	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral dos Direitos da População em Situação de Rua	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Programas	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral do Observatório Nacional de Crianças e Adolescentes	1	Coordenador-Geral	101.4


DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Proteção de Adolescentes Ameaçados de Morte	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3

Coordenação-Geral da Política de Fortalecimento de Conselhos	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Convivência Familiar e Comunitária	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	1	Coordenador	101.3

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Secretário	101.6
	1	Assessor	102.4

Gabinete	1	Chefe	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	101.4

Coordenação-Geral da Comissão de Avaliação	1	Coordenador-Geral	101.4
	1	Assistente	102.2

Coordenação	2	Coordenador	101.3
Serviço	1	Chefe	101.1

Coordenação-Geral do Sistema de Informações da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	101.4
Divisão	1	Chefe	101.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Diretor	101.5

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	2	Coordenador	101.3
Divisão	1	Chefe	101.2

Coordenação-Geral de Acessibilidade	1	Coordenador-Geral	101.4
Coordenação	3	Coordenador	101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (*)		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL	QUANT.	VALOR TOTAL
NE	5,72	1	5,72	1	5,72
101.6	5,59	4	22,36	4	22,36
101.5	4,50	8	36,00	9	40,50
101.4	3,43	49	168,07	52	178,36
101.3	1,97	48	94,56	48	94,56
101.2	1,27	20	25,40	21	26,67
101.1	1,00	7	7,00	7	7,00

102.5	4,50	1	4,50	-	-
102.4	3,43	8	27,44	17	58,31
102.3	1,97	4	7,88	4	7,88
102.2	1,27	10	12,70	10	12,70
102.1	1,00	-	-	-	-
TOTAL		160	411,63	173	454,06

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CÓDIGO	DAS-UNIT	QUANTIDADE	TOTAL
GR-V	0,43	13	5,59
GR-IV	0,38	18	6,84
GR-III	0,34	7	2,38
GR-II	0,29	15	4,35
GR-I	0,24	15	3,6
TOTAL	-	68	22,76

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SDH/PR PARA A SEGEP/MP (a)		DA SEGEP/MP PARA A SDH/PR (b)
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL	QUANT.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,50	-	-	1	4,50
DAS 101.4	3,43	-	-	3	10,29
DAS 101.2	1,27	-	-	1	1,27
DAS 102.5	4,50	1	4,50	-	-
DAS 102.4	3,43	-	-	9	30,87
TOTAL		1	4,50	14	46,93
SALDO DO REMANEJAMENTO (b-a)				13	42,43

~~ANEXO IV~~

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO REMANEJADOS PELO DECRETO Nº 7.429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QUANT.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	4,50	1	4,50
TOTAL		1	4,50

Conteudo atualizado em 06/08/2021