8.152, de 12.12.2013 - 8.152, de 12.12.2013 Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extraRegulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleraç

Decretos - 8.152, de 12.12.2013 - 8.152, de 12.12.2013 Publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extraRegulamenta o art. 2º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleraç

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2013 - Edição extra~~

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