Artigo 45 - Decretos (2013) - 8.134, de 28.10.2013 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.134, de 28.10.2013 - 8.134, de 28.10.2013 Publicado no DOU de 29.10.2013 Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa.




Artigo 45



Art. 45.  Sobre os recursos transferidos pela União, para fins de aumento do capital da sociedade, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa SELIC desde o dia da transferência até a data da capitalização. 

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS