Artigo 11 - Decretos (2013) - 8.088, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.088, de 2.9.2013 - 8.088, de 2.9.2013 Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 11



Art. 11.  Ao Departamento de Portos Fluviais e Lacustres compete:

I - subsidiar a elaboração da proposição orçamentária e do plano plurianual de investimentos;

II - executar ações, programas e projetos de construção, ampliação, recuperação, manutenção e operação da infraestrutura portuária fluvial e lacustre, por meio de execução direta ou de convênios de descentralização;

III - promover estudos socioeconômicos e ações voltadas à gestão ambiental, eficiência operacional, sustentabilidade, intermodalidade e logística,  visando ao desenvolvimento do setor portuário fluvial e lacustre;

IV - aprovar planos de trabalho nas obras e serviços, promover a elaboração e a revisão de projetos de engenharia de instalações portuárias fluviais e lacustres;

V - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas referentes às instalações portuárias fluviais e lacustres; e

VI - monitorar, acompanhar, fiscalizar e avaliar os convênios e os processos de contratação e execução de obras e serviços de engenharia em instalações portuárias fluviais e lacustres.