Artigo 19 - Decretos (2013) - 8.088, de 2.9.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.088, de 2.9.2013 - 8.088, de 2.9.2013 Publicado no DOU de 2.9.2013 - Edição extraAprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Portos da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.




Artigo 19



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Art. 19. Ao Secretário-Executivo compete:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria de Portos da Presidência da República;

II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, programas, projetos e atividades das secretarias integrantes da estrutura da Secretaria de Portos da Presidência da República; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.


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