Decretos (2013) - 8.082, de 26.8.2013 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 8.082, de 26.8.2013 - 8.082, de 26.8.2013 Publicado no DOU de 27.8.2013 Altera o Decreto no 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.




Decreto nº 8082

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.082, DE 26 DE AGOSTO DE 2013

Altera o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001,

DECRETA:

Art. O Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 58. ........................................................................

..............................................................................................

IX - da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e de Minas e Energia;

..............................................................................................

XI - da venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Edison Lobão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2013


Conteudo atualizado em 12/05/2021