8.080, de 20.8.2013 - 8.080, de 20.8.2013 Publicado no DOU de 21.8.2013 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Decretos - 8.080, de 20.8.2013 - 8.080, de 20.8.2013 Publicado no DOU de 21.8.2013 Altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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