Artigo 2 - Decretos (2013) - 8.048, de 11.7.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 8.048, de 11.7.2013 - 8.048, de 11.7.2013 Publicado no DOU de 12.7.2013 Promulga o Convênio entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha sobre Cooperação em Matéria de Combate à Criminalidade, firmado em Madri, em 25 de junho de 2007.




Artigo 2



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Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Convênio, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.


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