Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.507, de 25.8.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.507, de 25.8.2015 - 8.507, de 25.8.2015 Publicado no DOU de 26.8.2015 Altera o Decreto nº 8.407, de 24 de fevereiro de 2015 , que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015 , de despesas inscritas em restos a pagar não processados.




Artigo 3



Art. 3o  ........................................................................ 

Parágrafo único. Os Ministérios que possuem saldos dos restos a pagar não processados inscritos após 31 de dezembro de 2013 referentes a dotações orçamentárias do PAC deverão informar, até 31 de outubro de 2015, à Secretaria de Orçamento Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, com as devidas justificativas, a data de previsão de início das despesas cuja execução ainda não tenha iniciado, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto nº 93.872, de 1986, sob pena de bloqueio após a data de encerramento no Siafi do mês de dezembro de 2015.” (NR) 

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 25 de agosto de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Tarcísio José Massote de Godoy
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2015 e retificado em 28.8.2015

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