Artigo 1 - Decretos (2013) - 7.970, de 28.3.2013 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.970, de 28.3.2013 - 7.970, de 28.3.2013 Publicado no DOU de 1º.4.2013 Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.




Artigo 1



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Art. 1º Este Decreto regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012.

Parágrafo único. O Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa - RETID, disposto na Lei nº 12.598, de 2012, será regulamentado por ato específico.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA


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