Decretos - 7.890, de 18.1.2013 - 7.890, de 18.1.2013 Publicado no DOU de 21.1.2013 Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.890, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

(Vide Medida Provisória nº 587, de 2002)

(Vide Lei 10.420, de 2002)

Altera o Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, que dispõe sobre o aporte de recursos da União de que trata o art. 2º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, e sobre o valor do benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para a safra 2011/2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 7.837, de 9 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 1º O valor do adicional ao Benefício Garantia-Safra a ser pago nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, fica fixado em R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais) por família.

...................................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Miriam Belchior
Gilberto José Spier Vargas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.1.2013

Conteudo atualizado em 19/04/2024