Artigo 22 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 22



Art. 22.  Os projetos aprovados pelo agente operador serão submetidos à manifestação da Diretoria Colegiada da SUDAM, que decidirá quais serão apoiados pelo FDA, observadas as limitações de recursos orçamentários e financeiros do Fundo, devendo anexar à resolução de aprovação da participação o ADF.

§ 1º No caso do cronograma de desembolsos do projeto aprovado pelo agente operador ser incompatível com as disponibilidades do FDA, a SUDAM poderá ajustar as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do interessado e do agente operador.

§ 2º A Diretoria Colegiada da SUDAM, no prazo de trinta dias, contado do recebimento do termo de aprovação do projeto pelo agente operador, decidirá sobre a participação do FDA.

§ 3º No prazo de cinco dias úteis após a reunião que decidiu sobre a participação do FDA, a Diretoria Colegiada editará resolução, a ser publicada no Diário Oficial da União, fundamentando as razões da decisão e, no caso de decisão de participação do Fundo, definirá as condicionantes e autorizará o agente operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus acionistas controladores, nos termos deste Regulamento e das demais normas vigentes.

§ 4º A existência de parecer de aprovação do projeto não confere direito adquirido à participação do Fundo, que ficará exclusivamente a critério da SUDAM, observadas as regras gerais deste Regulamento e de seus atos complementares. 

Seção VI

Da Contratação da Operação