Artigo 25 - Decretos (2012) - 7.839, de 9.11.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.839, de 9.11.2012 - 7.839, de 9.11.2012 Publicado no DOU de 12.11.2012 - Edição extraAprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA.




Artigo 25



Art. 25.  As liberações de recursos do FDA deverão ser efetivadas exclusivamente quando as garantias apresentadas pela empresa titular do projeto e seus acionistas controladores ou terceiros forem constituídas, com exceção de garantias evolutivas, cuja liberação depende da comprovação da conclusão do projeto.

Parágrafo único. O agente operador comunicará a SUDAM as liberações realizadas às empresas titulares dos projetos. 

Seção IX

Do Seguro das Garantias