7.834, de 31.10.2012 - 7.834, de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Decretos - 7.834, de 31.10.2012 - 7.834, de 31.10.2012 Publicado no DOU de 1º.11.2012 Altera a redação de Notas Complementares ao Capítulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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