Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.820, de 3.10.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.820, de 3.10.2012 - 7.820, de 3.10.2012 Publicado no DOU de 3.10.2012 - Edição extraAltera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.




Artigo 2



Art. 2º  O Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a este Decreto.