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Decretos




Decretos - 7.820, de 3.10.2012 - 7.820, de 3.10.2012 Publicado no DOU de 3.10.2012 - Edição extraAltera o Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de cervejas de malte e cervejas sem álcool, para efeito de cálculo dos tributos que menciona.




Artigo 2