Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.816, de 28.9.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.816, de 28.9.2012 - 7.816, de 28.9.2012 Publicado no DOU de 1º.10.2012 Estabelece a aplicação de margem de preferência em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho




Artigo 1



Art. 1o  Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de caminhões, furgões e implementos rodoviários, conforme percentuais e descrições do Anexo I, em licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, para fins do disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. 

Parágrafo único.  Os editais para aquisição dos produtos descritos no Anexo I, publicados após a data de entrada em vigor deste Decreto, deverão contemplar a aplicação da margem de preferência de que trata o caput.