Artigo 10 - Decretos (2012) - 7.808, de 20.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.808, de 20.9.2012 - 7.808, de 20.9.2012 Publicado no DOU de 21.9.2012 Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.




Artigo 10



Art. 10.  O Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ANEXO

..............................................................................................

XIX - ..............................................................................

a) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;

b) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

c) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe.

....................................................................................” (NR)