Artigo 14 - Decretos (2012) - 7.805, de 14.9.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.805, de 14.9.2012 - 7.805, de 14.9.2012 Publicado no DOU de 17.9.2012 Regulamenta a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012 , que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providênc




Artigo 14



Art. 14. O Decreto no 5.177, de 12 de agosto de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2o   .........................................................................

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XI - promover a Liquidação Financeira da Contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, de que trata a Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, cujos custos administrativos, financeiros e tributários deverão ser repassados para as concessionárias de geração signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e  de Potência.” (NR)