Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.787, de 15.8.2012 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 7.787, de 15.8.2012 - 7.787, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.




Artigo 1



Art. 1o  O inciso I do § 1o do art. 22 do Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração: 

“Art. 22..........................................................................

............................................................................................

I - ...................................................................................

g) de seguro garantia.

.......................................................................................” (NR)