Artigo 1

Decretos - 7.787, de 15.8.2012 - 7.787, de 15.8.2012 Publicado no DOU de 16.8.2012 Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operação de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Art. 1^o O inciso I do § 1^o do art. 22 do Decreto n^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 22..........................................................................

............................................................................................

I - ...................................................................................

g) de seguro garantia.

.......................................................................................” (NR)