Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.780, de 1º.8.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.780, de 1º.8.2012 - 7.780, de 1º.8.2012 Publicado no DOU de 2.8.2012 Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação do Brasil nas comemorações do Ano do Brasil em Portugal e do Ano de Portugal no Brasil.




Artigo 4



Art. 4º  As despesas decorrentes da execução das atividades do Comissariado Brasileiro correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos Ministérios das Relações Exteriores e da Cultura, na forma da legislação orçamentária e financeira.