Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.776, de 24.7.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.776, de 24.7.2012 - 7.776, de 24.7.2012 Publicado no DOU de 25.7.2012 Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto no 52.795, de 31 de outubro de 1963, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Son




Artigo 2



Art. 2o  O Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto no 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 13.  As pessoas jurídicas interessadas em obter autorização para execução de Serviços de RTV e de RpTV deverão apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações, de acordo com o procedimento estabelecido em norma complementar. 

Parágrafo único.  Os requerimentos para autorização para execução de Serviços de RTV em caráter secundário e RpTV devem ser instruídos com projeto de aprovação de locais e equipamentos.” (NR) 

Art. 13-A. Os estudos de viabilidade técnica visando à inclusão de canal no plano básico de RTV serão elaborados exclusivamente pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, mediante solicitação do Ministério das Comunicações.” (NR) 

Art. 14.  A autorização para execução do Serviço de RTV em caráter primário para retransmissão de sinais provenientes de estação geradora de televisão comercial ou educativa será precedida de seleção pública, observados os procedimentos e critérios estabelecidos em norma complementar. 

§ 1o  A entidade selecionada submeterá à aprovação do Ministério das Comunicações, no prazo de quatro meses, contado da data de publicação do resultado final da seleção pública, o projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação, sob pena de indeferimento do pedido. 

§ 2o  O prazo previsto no § 1o somente será prorrogado em caso fortuito ou de força maior, comprovado perante o Ministério das Comunicações. 

§ 3o  O Ministério das Comunicações poderá, na hipótese de indeferimento de que trata o § 1o, revogar a seleção ou convocar os interessados remanescentes, observada a ordem de classificação, para apresentar projeto de aprovação de locais e equipamentos da estação em igual prazo.” (NR) 

Art. 19. A entidade deverá solicitar junto à ANATEL a autorização de uso de radiofrequência no prazo de quatro meses contado da data de publicação do ato de autorização para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV.

....................................................................................” (NR) 

Seção I-A

Da Autorização Provisória de Funcionamento 

Art. 23-A. Após a publicação da autorização de uso de radiofrequência, a entidade retransmissora ou repetidora de televisão fica autorizada a funcionar em caráter provisório até a emissão da licença definitiva de funcionamento.  

Parágrafo único.  As transmissões nas condições aprovadas devem iniciar no prazo de doze meses, contado da data de publicação do ato de autorização de uso de radiofrequência.”(NR) 

Art. 23-B. A entidade deverá requerer ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento no prazo a que se refere o parágrafo único do art. 23-A. 

§ 1o  O requerimento de que trata o caput deve ser instruído com laudo de vistoria das estações, elaborado por engenheiro habilitado.  

§ 2o  Caso o laudo não esteja de acordo com as características técnicas aprovadas, será concedido prazo para regularização. 

§ 3o  A entidade deverá cessar suas transmissões se:

I - no prazo previsto no parágrafo único do art. 23-A, não apresentar requerimento instruído nos termos do § 1o; ou 

II - apresentado o requerimento de que trata o caput, não regularizar o laudo técnico nos termos do § 2o.” (NR) 

Art. 24. A licença de funcionamento será expedida após a aprovação do laudo de vistoria da estação e a comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Instalação.” (NR) 

Art. 25.  Nenhuma estação retransmissora ou repetidora de televisão poderá iniciar a execução do serviço sem a autorização de uso de radiofrequência ou a licença de funcionamento.” (NR)

“Art. 27.  ...................................................................... 

§ 1o  Autorizada a alteração das características técnicas dos serviços, a entidade deverá apresentar requerimento ao Ministério das Comunicações a licença de funcionamento com as novas características técnicas, acompanhado do laudo de vistoria da estação elaborado por engenheiro habilitado, no prazo de doze meses contado da data de publicação do ato. 

§ 2o  Na hipótese de expedição de novo ato de autorização de radiofrequência, o prazo de que trata o § 1o será contado da data de sua publicação. 

§ 3o  A entidade à qual a concessão for outorgada poderá funcionar provisoriamente até a publicação da licença de funcionamento com as novas características técnicas, observados os prazos previstos nos §§ 1o e 2o.” (NR) 

“Art. 46.  ...................................................................... 

I - iniciar a execução do serviço sem estar previamente licenciada, exceto nas situações descritas no art. 23-A, e §3o do art. 27;

.......................................................................................”(NR) 

“Art. 47.  ........................................................................ 

I - não cumprir os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 23-A, no art. 23-B e nos §§ 1o e 2o do art. 27;

.......................................................................................”(NR)