Artigo 20 - Decretos (2012) - 7.775, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.775, de 4.7.2012 - 7.775, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Regulamenta o art. 19 da Lei no 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei no 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.




Artigo 20



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Art. 20. O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA.

Art. 20.  O GGPAA, órgão colegiado de caráter deliberativo vinculado ao Ministério da Cidadania, tem como objetivos orientar e acompanhar a implementação do PAA.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

§ 1º O GGPAA será composto por um representante titular e um representante suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que o coordenará;

I - Ministério da Cidadania, que o coordenará;           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

II - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

II - Ministério da Economia;           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

III - Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento;

III - Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento; e           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

IV - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV - Ministério da Educação.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

V - Ministério da Fazenda; e            (Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

VI - Ministério da Educação.            (Revogado pelo Decreto nº 10.150, de 2019)

§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares dos ministérios e designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

§ 2º  Os membros do GGPAA serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania.           (Redação dada pelo Decreto nº 10.150, de 2019)


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