Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.774, de 4.7.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.774, de 4.7.2012 - 7.774, de 4.7.2012 Publicado no DOU de 5.7.2012 Autoriza a criação de linha de crédito de investimento no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, com bônus de adimplência para agricultores familiares de municípios da região Sul afetados por seca ou estiagem.




Artigo 2



Art. 2º  O Conselho Monetário Nacional estabelecerá o percentual dos bônus, os encargos financeiros, os prazos, os limites, as finalidades e demais condições da linha de crédito de que trata este Decreto.