Decretos (2012) - 7.772, de 3.7.2012 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 7.772, de 3.7.2012 - 7.772, de 3.7.2012 Publicado no DOU de 3.7.2012- Edição ExtraAltera o Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.




Decreto nº 7772

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 7.772, DE 3 DE JULHO DE 2012

 

Altera o Decreto no 5.743, de 4 de abril  de 2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  O caput do art. 1o do Decreto no 5.743, de 4 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1o  Ficam remanejados, até 31 de dezembro de 2013, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério do Esporte.” (NR)

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3o  Fica revogado o art. 5o do Decreto no 7.659, de 23 de dezembro de 2011.

Brasília, 3 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.7.2012 - edição extra e retificado em 3.8.2012