Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.770, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.770, de 28.6.2012 - 7.770, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012- Edição ExtraAltera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.




Artigo 2



Art. 2º  As Notas Complementares NC (39-4), NC (48-2), NC (73-3), NC (84-5), NC (94-1) e NC (94-2) da TIPI passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II.