Artigo 12 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 12



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Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de junho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Celso Luiz Nunes Amorim
Paulo Bernardo Silva
Luiz Antônio Rodrigues Elias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2012

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