Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.769, de 28.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.769, de 28.6.2012 - 7.769, de 28.6.2012 Publicado no DOU de 29.6.2012 Dispõe sobre a gestão do planejamento, da construção e do lançamento do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas-SGDC.




Artigo 2



Art. 2o  A gestão de que trata o art. 1o será realizada pelos seguintes órgãos:

I - Comitê Diretor do Projeto: órgão diretivo e instância decisória máxima do Projeto do SGDC; e

II - Grupo-Executivo: órgão técnico-consultivo e executor das diretrizes e decisões do Comitê Diretor do Projeto.