Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.768, de 27.6.2012 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 7.768, de 27.6.2012 - 7.768, de 27.6.2012 Publicado no DOU de 28.6.2012 Altera o Decreto nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições par




Artigo 2



Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.