Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.763, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.763, de 19.6.2012 - 7.763, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Promulga o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008.




Artigo 1



Art. 1o  Fica promulgado o Acordo, por troca de Notas, para o Estabelecimento de uma Faixa Non Aedificandi em Zonas Urbanas entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 9 de abril de 2008, anexo a este Decreto.