Artigo 16 - Decretos (2012) - 7.760, de 19.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.760, de 19.6.2012 - 7.760, de 19.6.2012 Publicado no DOU de 20.6.2012 Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3o da Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 23/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 23/02/2021