Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.329, de 30.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.329, de 30.12.2004 - 5.329, de 30.12.2004 Publicado no DOU de 31.12.2004 Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.




Artigo 1



Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2003 e anteriores, dos seguintes órgãos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

        I - 26000 - Ministério da Educação;

        II - 36000 - Ministério da Saúde;

        III - 39000 - Ministério dos Transportes;

        IV - 51000 - Ministério do Esporte;

        V - 52000 - Ministério da Defesa;

        VI - 53000 - Ministério da Integração Nacional; e

        VII - 56000 - Ministério das Cidades.