Artigo 1 - Decretos (2012) - 7.755, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.755, de 14.6.2012 - 7.755, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1o  Fica criada a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, empresa pública constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério dos Transportes.