Artigo 2 - Decretos (2012) - 7.755, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.755, de 14.6.2012 - 7.755, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional convocará assembleia-geral de acionistas para a constituição da ETAV, nos termos do art. 87 da Lei no 6.404, 15 de dezembro de 1976.

Parágrafo único.  O Estatuto Social da ETAV será aprovado pela assembleia-geral de acionistas.