Artigo 4 - Decretos (2012) - 7.755, de 14.6.2012 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 7.755, de 14.6.2012 - 7.755, de 14.6.2012 Publicado no DOU de 15.6.2012 Cria a Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV, especifica o seu capital social e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  O Ministro de Estado dos Transportes designará representante para a prática dos atos necessários à constituição e instalação da ETAV.

Parágrafo único.  A função de representante de que trata este artigo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.