Artigo 5 - Decretos (2004) - 5.313, de 16.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.313, de 16.12.2004 - 5.313, de 16.12.2004 Publicado no DOU de 17.12.2004 Regulamenta o art. 3º-A da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.




Artigo 5



Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Ricardo José Ribeiro Berzoini

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2004.