Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.310, de 15.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.310, de 15.12.2004 - 5.310, de 15.12.2004 Publicado no DOU de 16.12.2004 Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as operações de venda efetuada na Zona Franca de Manaus - ZFM.




Artigo 2



Art. 2o  As alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida com a venda de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na ZFM, para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, são de zero por cento.