Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.306, de 13.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.306, de 13.12.2004 - 5.306, de 13.12.2004 Publicado no DOU de 14.12.2004 Retificado no DOU de 28.04.2005 Dispõe sobre a execução do Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Argentina, da República do Paraguai, da Rep




Artigo 1



Art. 1o  O Décimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República da Bolívia, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.