Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.303, de 10.12.2004 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 5.303, de 10.12.2004 - 5.303, de 10.12.2004 Publicado no DOU de 13.12.2004 Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.079, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

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