Artigo 9 - Decretos (2004) - 5.301, de 9.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.301, de 9.12.2004 - 5.301, de 9.12.2004 Publicado no DOU de 10.12.2004 Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.




Artigo 9



Art. 9o  .........................................................................................................

Parágrafo único.  Na reclassificação, o novo prazo de duração conta-se a partir da data de produção do dado ou informação." (NR)

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