Artigo 1 - Decretos (2004) - 5.298, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.298, de 6.12.2004 - 5.298, de 6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Altera a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre o produto que menciona.




Artigo 1



Art. 1º  Fica criado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, o desdobramento na descrição do código de classificação a seguir relacionado, efetuado sob a forma de destaques "Ex", observada a respectiva alíquota.

Código NCM

Descrição

Alíquota (%)

3824.90.29

Ex 01 – Biodiesel

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