Artigo 2 - Decretos (2004) - 5.297, de 6.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.297, de 6.12.2004 - 5.297, de 6.12.2004 Publicado no DOU de 7.12.2004 Dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas, e dá outras pro




Artigo 2



Art. 2o  Fica instituído o selo "Combustível Social", que será concedido ao produtor de biodiesel que:

        I - promover a inclusão social dos agricultores familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, que lhe forneçam matéria-prima; e

        II - comprovar regularidade perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.

        § 1o  Para promover a inclusão social dos agricultores familiares, o produtor de biodiesel deve:

        I - adquirir de agricultor familiar, em parcela não inferior a percentual a ser definido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, matéria-prima para a produção de biodiesel;

        II - celebrar contratos com os agricultores familiares, especificando as condições comerciais que garantam renda e prazos compatíveis com a atividade, conforme requisitos a serem estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário; e

        III - assegurar assistência e capacitação técnica aos agricultores familiares.

        § 2o  O percentual de que trata o inciso I do § 1o:

        I - poderá ser diferenciado por região; e

        II - deverá ser estipulado em relação às aquisições anuais de matéria-prima efetuadas pelo produtor de biodiesel.

        § 3o  O selo "Combustível Social" poderá, com relação ao produtor de biodiesel:

        I - conferir direito a benefícios de políticas públicas específicas voltadas para promover a produção de combustíveis renováveis com inclusão social e desenvolvimento regional; e

        II - ser utilizado para fins de promoção comercial de sua produção.