Artigo 3 - Decretos (2004) - 5.294, de 1º.12.2004 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 5.294, de 1º.12.2004 - 5.294, de 1º.12.2004 Publicado no DOU de 2.12.2004 Fixa a lotação dos Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às representações diplomáticas no exterior, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.